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Legislação » Clipping Publicado em 28 de Abril de 2017 - 13:06
Clipping de Legislação (Abril de 2017)
Clipping de Legislação.
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Legislação » Clipping Publicado em 30 de Junho de 2017 - 12:14
Clipping de Legislação (Junho de 2017)
Clipping de Legislação.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 04 de Agosto de 2020 - 12:05
Banco e operadora de cartão devem indenizar consumidora que teve nome negativado após fraude
Ela receberá R$ 5 mil a título de danos morais.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Agosto de 2008 - 01:00
Embargos de divergência. ICMS. Encargos decorrentes de financiamento. Súmula 237 do STJ. Encargos decorrentes de "venda a prazo" propriamente dita.
A "venda financiada" e a "venda a prazo" são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS.
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